sexta-feira, 7 de abril de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

HOJE O ASSUNTO É: ECA!         

   


Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP



Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Familiar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do ECA, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de


a) situação caracterizada como de vivência nas ruas e ausência absoluta de meios para fixação de residência.

b) falta de afeto e negligência caracterizada como abandono de incapaz, derivada da dependência de substâncias entorpecentes.

c) extrema violência praticada contra os filhos, resultando fatalidade e negação da violação dos direitos referentes à sua integridade física.

d) falta ou carência de recursos materiais, ainda que se mantenham os filhos em escolas de ensino fundamental.

e) descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores e da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



Gabarito: E

Atente-se para inclusão do parágrafo único do Art.22 do ECA.



Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.   (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.


        Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)


Nenhum comentário:

Postar um comentário