quinta-feira, 23 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social Banca VUNESP


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP



Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar:


a) Gera direito à pensão ao cônjuge ou dependente.

b) Não pode ser recebido por mais de um membro de uma mesma família, mesmo que essa se enquadre nos critérios estabelecidos.

c) Sofre incidência de tributos.

d) Cessa no momento em que são superadas as condições de aquisição do direito.

e) Pode ser acumulado com benefício previdenciário pelo mesmo solicitante.



O BPC é regido pela Lei nº 8.742, de 07/12/1993, e é regulamentado pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007.



  • O Benefício de Prestação Continuada - BPC é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Entretanto, o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

  • Pode ser recebido por mais de um membro de uma mesma família, desde que se enquadre nos critérios estabelecidos.

  • Não sofre qualquer desconto: O BPC não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.

  • O beneficiário não pode acumular o BPC com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Nenhum comentário:

Postar um comentário