sexta-feira, 7 de abril de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ECA






MAIS UMA QUESTÃO DO ECA!






Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP



Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas:


a) universalização dos direitos: a ação assistencial deve alcançar o conjunto das políticas públicas.

b) cumprimento de prazos: respeitar os limites estabelecidos em lei para os procedimentos de garantia dos direitos.

c) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

d) formalização: comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

e) supremacia do atendimento: as necessidades sociais devem ter prioridade frente às exigências de rentabilidade econômica.



Gabarito: C


As medidas de proteção de caráter pedagógico e não punitivo são regidas pelos princípios de proteção estatuídos nos incisos de I a XII do art. 100 e são direcionados para a busca dos fins sociais a que se destinam.


Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


        Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

        I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 

        II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

        III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

        IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

        V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

        VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

        VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

        VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

        IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

        X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

        XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

        XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. 

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

HOJE O ASSUNTO É: ECA!         

   


Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP



Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Familiar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do ECA, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de


a) situação caracterizada como de vivência nas ruas e ausência absoluta de meios para fixação de residência.

b) falta de afeto e negligência caracterizada como abandono de incapaz, derivada da dependência de substâncias entorpecentes.

c) extrema violência praticada contra os filhos, resultando fatalidade e negação da violação dos direitos referentes à sua integridade física.

d) falta ou carência de recursos materiais, ainda que se mantenham os filhos em escolas de ensino fundamental.

e) descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores e da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



Gabarito: E

Atente-se para inclusão do parágrafo único do Art.22 do ECA.



Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.   (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.


        Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)


quinta-feira, 6 de abril de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ÉTICA




VAMOS RESOLVER MAIS UMA QUESTÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA?


Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP

Ética e política, conforme expressa Barroco (2010), embora de naturezas diferenciadas, realizam-se nas condições reais da sociedade de classes, em seus limites concretos, por meio de ações políticas dirigidas à luta social, que podem se configurar tanto na direção de uma oposição e crítica à ordem burguesa, objetivando sua transformação e superação, como em ações que, de diferentes formas, visem apenas à sua manutenção.

Dentre os princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do assistente social, destaca(m)-se

a) defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

b) prévio registro nos Conselhos Regionais como condição para o exercício da profissão.

c) livre exercício das atividades inerentes à profissão.

d) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados nesse Código.

e) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.


Gabarito: A

A assertiva traz uma mistura entre direitos, deveres e princípios para confundir o candidato, menos você é claro, que já está ligado(a) nos princípios fundamentais!!

·         defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. PRINCÍPIO

·         prévio registro nos Conselhos Regionais como condição para o exercício da profissão. REQUISITO PARA EXERCER A PROFISSÃO

·         livre exercício das atividades inerentes à profissão. DIREITOS

·         garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados nesse Código. DIREITOS

·         participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. DIREITOS

Código de Ética do/a Assistente Social, aprovado em 13 de Março de 1993.  Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11. Disponível em:


quinta-feira, 30 de março de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: Políticas Públicas


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG

A Educação Infantil em creches ou instituições equivalentes (crianças de 0 a 3 anos) e em pré-escolas (crianças de 4 a 6 anos) tem, atualmente, reconhecida a sua importância como integrante dos sistemas de ensino. O número de matrículas na Educação Infantil vem aumentando gradativamente. Esse aumento concentra-se mais nas instituições públicas municipais, devido à maior pressão da demanda sobre a esfera que está mais próxima das famílias e em decorrência da responsabilidade constitucional dos municípios com relação a esse nível educacional. É correto afirmar que a frequência às instituições de educação infantil
a) é compulsória, caso a mãe exerça atividade laborativa.
b) é uma oferta compensatória de serviços.
c) é opção da família e direito da criança.
d) garante o necessário cuidado à criança.
e) assegura acesso universal da faixa de 0 a 6 anos às políticas públicas.

Gabarito: C



Segundo as Diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil, é dever do Estado, direito da criança e opção da família o atendimento gratuito em instituições de Educação Infantil às crianças de 0 a 6 anos.

Em razão de sua importância no processo de constituição do sujeito, a Educação Infantil em creches ou entidades equivalentes (crianças de 0 a 3 anos) e em pré-escolas (crianças de 4 a 6 anos) tem adquirido, atualmente, reconhecida importância como etapa inicial da Educação Básica e integrante dos sistemas de ensino. No entanto, a integração das instituições de Educação Infantil ao sistema educacional não foi acompanhada, em nível nacional, da correspondente dotação orçamentária.

Embora a Educação Infantil não seja etapa obrigatória e sim direito da criança, opção da família e dever do Estado, o número de matrículas vem aumentando gradativamente. Um aspecto importante na trajetória da educação das crianças de 0 a 6 anos, gerado pela sociedade, é a pressão dos movimentos sociais organizados pela expansão e qualificação do atendimento. Historicamente, essa demanda aumenta à medida que cresce a inserção feminina no mercado de trabalho e há uma maior conscientização da necessidade da educação da criança sustentada por uma base  científica cada vez mais ampla e alicerçada em uma diversificada experiência pedagógica.



Saiba mais em:

Política Nacional de Educação Infantil: pelos direitos das crianças de zero a seis anos à Educação. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/pol_inf_eduinf.pdf


quarta-feira, 29 de março de 2017

QUESTÕES COMENTADAS: Planejamento Social



Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG



O Planejamento Social pode ser entendido como ferramenta de trabalho, como processo lógico, político e administrativo, como instrumento que busca racionalizar e dar direção para redefinições futuras de organizações, políticas sociais, setores ou atividades e como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos. Considerando suas dimensões sócio-histórica, técnico-operativa e ético-política, asseguradoras de seu caráter transformador, o planejamento social tem como finalidades imprimir dinamicidade, organicidade e concretude à política, ao funcionamento institucional e à intervenção profissional, promover o controle social e monitorar e avaliar sistematicamente a política e o exercício profissional cotidiano, na perspectiva


a) prático-crítica.

b) instrumental-inclusiva.

c) orgânica-científica.

d) antropológica-ética.

e) emancipatória-totalitária.





Gabarito: A



O Planejamento Social pode ser entendido sob diferentes enfoques, a saber:



a) como ferramenta de trabalho que propicia uma prática metodologicamente conduzida e eticamente comprometida com a cidadania;

b) como processo lógico, político e administrativo que, por meio de seu movimento, adensa formas de participação popular nos níveis decisórios e operativos;

c) como instrumento que busca racionalizar e dar direção para redefinições futuras de organizações, políticas sociais, setores ou atividades, Influenciando o nível técnico e político e

d) como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos.



Considerando suas dimensões sócio-histórica, técnico-operativa ético-política asseguradoras de seu caráter transformador, o planejamento social tem como finalidades:

a) imprimir dinamicidade, organicidade e concretude à política, ao funcionamento institucional e à intervenção profissional, promovendo controle social;

b) monitorar e avaliar sistematicamente a política e o exercício profissional cotidiano, na perspectiva prático-crítica.



Recomendo a leitura completa do artigo:



Política e Planejamento Social: decifrando a dimensão técnico-operativa na prática profissional. Odária Battini. Disponível em:

segunda-feira, 27 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social: Resoluções CFESS


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG



São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2° da Resolução CFESS n° 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei n° 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com

Parte superior do formulário

a) suas competências e atribuições.

b) sua ética e disposição.

c) sua postura e proposição.

d) suas possibilidades e atenção.

e) suas habilidades e aptidões.





Gabarito: A



Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.

Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.

Art. 3º.  O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

Parágrafo único – Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993. 

 Art. 4°.  Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.  

Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

Parágrafo segundo - O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

Parágrafo terceiro - No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas. Parte inferior do formulário


Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_CFESS_557-2009.pdf

domingo, 26 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social: Ética


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP



Constitui direito do assistente social, assegurado pelo Código de Ética profissional:


a) desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

b) pronunciar-se em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

c) utilizar seu número de registro no Conselho Regional, no exercício da profissão.

d) abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

e) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.





Gabarito: B

Para responder esse tipo de questão, é importante ter em mente que:

  • direitos não são obrigações;
  • direito é prerrogativa, vantagens ou privilégios inerentes à sua prática profissional;
  • deveres são obrigações;

Fazendo essa distinção, fica fácil achar a alternativa correta!



DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL



Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:



a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;

b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;

d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;

g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

i- liberdade na realização de seus estudos.


Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais instituído pela RESOLUÇÃO CFESS N.º 273 DE 13 DE MARÇO DE 1993.

sábado, 25 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social Banca Vunesp


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP



O Estudo Social enquanto ferramenta utilizada na prática do assistente social é essencial na ação, intervenção e do parecer profissional, fazendo parte de seu cotidiano prático. Ele possibilita também:


I. conhecer a realidade social do âmbito da intervenção;


II. analisar a expressão da questão social na qual se deve atuar;

 
III. compreender os acontecimentos ou situações que motivam sua intervenção.

Está correto o contido em


a) I, apenas.

b) II, apenas

c) III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.



Gabarito: E


O estudo social é um processo de trabalho de competência do assistente social. Tem como finalidade conhecer e interpretar a realidade social na qual está inserido o objeto da ação profissional, ou seja, a expressão da questão social ou o acontecimento ou situação que dá motivo à intervenção. 

Como no sistema de justiça o estudo social é realizado com a finalidade de instruir o processo com conhecimentos da área de Serviço Social, recebe também a denominação de perícia social, isto é, um perito – especialista em determinada área de conhecimento, no caso, em Serviço Social – é nomeado para realizar um estudo e emitir um parecer a respeito.

O registro desse estudo ou perícia, com suas conclusões e seu parecer, dá-se, geralmente, por meio de um relatório social ou de um laudo social, trabalho esse regulamentado na legislação que dispõe sobre a profissão como atribuição privativa do assistente social. O que significa que, qualquer profissional de outra área, servidor ou não, que aceite eventual designação para realização de trabalho dessa natureza deve ser denunciado aos órgãos de segurança pública ou de justiça.

No meio judiciário, o estudo e/ou perícia social pode ser realizado por assistente social servidor da instituição, por servidor de outro órgão da Administração Pública estadual ou municipal, eventualmente solicitado para prestar serviços, e por perito ou assistente técnico, evidentemente, com formação na área.

O estudo social pode ser efetivado ora de maneira mais aprofundada, ora mais brevemente, dependendo da demanda e da necessidade apresentadas.


Recomendo a leitura na íntegra do artigo: 

Instruções sociais de processos, sentenças e decisões. Eunice Teresinha Fávero.

Disponível em

quinta-feira, 23 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social Banca VUNESP


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP



Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar:


a) Gera direito à pensão ao cônjuge ou dependente.

b) Não pode ser recebido por mais de um membro de uma mesma família, mesmo que essa se enquadre nos critérios estabelecidos.

c) Sofre incidência de tributos.

d) Cessa no momento em que são superadas as condições de aquisição do direito.

e) Pode ser acumulado com benefício previdenciário pelo mesmo solicitante.



O BPC é regido pela Lei nº 8.742, de 07/12/1993, e é regulamentado pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007.



  • O Benefício de Prestação Continuada - BPC é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Entretanto, o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

  • Pode ser recebido por mais de um membro de uma mesma família, desde que se enquadre nos critérios estabelecidos.

  • Não sofre qualquer desconto: O BPC não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.

  • O beneficiário não pode acumular o BPC com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.